As falhas de segurança ocorreram entre 2018 e 2019, e envolveram o Facebook e o WhatsApp.
O Instituto Defesa Coletiva moveu duas Ações Civis Públicas com o objetivo de responsabilizar
a empresa pelos danos causados aos consumidores. E o resultado foi POSITIVO!
O INSTITUTO DEFESA COLETIVA é uma entidade da sociedade civil, sem fins lucrativos, fundada em 1999. Seu propósito é garantir os direitos coletivos, do cidadão e do consumidor para uma sociedade justa, consciente e sustentável, inspirando mudanças de atitudes e comportamentos.
Entenda o que aconteceu no caso do vazamento de dados
A falha afetou todos os usuário e vazou informações como fotos de perfil, número de seguidores e de comentários, configurações de localização, informações de contato e profissionais.
Como o Instituto Defesa Coletiva está promovendo a justiça para a população?
Com o objetivo de minimizar os danos causados aos consumidores prejudicados pelo ocorrido, o Instituto promoveu duas ações coletivas contra a empresa Meta.
Os processos (nº: 5064103-55.2019.8.13.0024 e 5127283-45.2019.8.13.0024) têm o objetivo de cobrar uma justa indenização a diversos usuários que tiveram seus dados expostos na internet.
Decisão do TJMG
Ao final de setembro de 2023, o juiz responsável pela 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte informou que as solicitações foram parcialmente acolhidas e ficou determinado que:
- O valor da indenização por danos morais individuais corresponde a 5 mil reais;
- Qualquer restituição se dará somente por meio de ação de cumprimento de sentença coletiva;
- Deve ficar comprovado que, de fato, ocorreram danos efetivos, atingindo dados sensíveis, considerados pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados): dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Posicionamento do Instituto Defesa Coletiva
O Instituto respeitou as recomendações feitas pelo juíz da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. Contudo, de forma técnica e com fortes argumentos jurídicos, recorremos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para melhorar a decisão para os consumidores.
No recurso, pedimos que:
• As indenizações fossem pagas diretamente aos usuários sem necessidade de novos processos.
• E que os danos causados pelos vazamentos fossem presumidos, ou seja, solicitamos que não haja necessidade de exigir prova do prejuízo por cada consumidor.
Resultado do recurso
O TJMG acatou os pedidos do Instituto Defesa Coletiva, confirmando o direito às indenizações.
E o melhor: garantimos a máxima efetividade da tutela coletiva, já que o usuário do Facebook e do WhatsApp nos episódios de vazamento não terá de provar nada e poderá receber o valor da indenização diretamente, sem necessidade de novo processo judicial.
Caso emblemático
O caso de vazamento de dados da Meta tornou-se emblemático no sistema de justiça brasileiro. De forma inédita, conseguimos o reconhecimento dos direitos digitais dos brasileiros como verdadeiros direitos humanos. O resultado deixa um recado importante para as big techs: os usuários não estão sozinhos e devem ser respeitados!
Do ponto de vista jurídico, as ações do Instituto Defesa Coletiva significam uma virada de chave na tutela coletiva no Brasil. A eliminação da fase de liquidação e execução da sentença coletiva garantidora de direitos individuais homogêneos significa a superação de uma burocracia jurídica que só dificultava o acesso ao resultado útil do processo.
Receber a indenização de forma direta é sinônimo de máxima efetividade da tutela coletiva!
E é para isso que trabalhamos!
É importante destacar que esse resultado não é definitivo, pois a Meta ainda pode recorrer. Portanto, ninguém receberá nenhum valor agora!
Não caia em golpes: se alguém entrar em contato prometendo agilizar o pagamento das indenizações é MENTIRA!
Os pagamentos só serão realizados quando os processos terminarem, o que ainda não aconteceu.
Ajude-nos a alcançar mais vitórias como esta!
Associe-se gratuitamente ao Instituto e venha somar forças conosco.
Quanto mais forças unirmos, mais as chances de alcançar a efetividade máxima da ação.
ESSE CADASTRO NÃO É PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO.
Lembre-se: A adesão à lista de vítimas é facultativa, seus dados serão cadastrados em nosso sistema e utilizados estritamente para repassar informações sobre as nossas ações civis públicas e para eventuais cumprimentos de sentença.
A segurança de seus dados e suas informações pessoais são muito importantes para nós, conheça nossa política de privacidade de dados.
Em nome de toda a equipe do INSTITUTO DEFESA COLETIVA, esperamos contar com você nessa jornada rumo a um mundo mais justo e equilibrado. Sua participação é essencial para que possamos alcançar nossos objetivos e promover mudanças significativas na sociedade.
Agradecemos mais uma vez por seu interesse e esperamos tê-lo(la) como associado(a) e parceiro(a) nessa nobre causa. JUNTOS, TEMOS VOZ ATIVA!
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Dúvidas Frequentes sobre o caso do vazamento de dados
Ficou com alguma dúvida sobre o caso do vazamento do Facebook e WhatsApp? Respondemos a seguir às principais perguntas de nossos leitores. Veja só:
O acórdão do TJMG ainda não foi publicado. Por isso, o prazo para recurso ainda não começou.
A Meta pode opor Embargos de Declaração para o TJMG.
Além disso, a empresa pode interpor recursos aos Tribunais Superiores: STF e/ou STJ.
Sim, os associados recebem informações e atualizações de todas as ações coletivas e de todos os nossos projetos.
O TJMG determinou que:
• Os usuários do Facebook e do WhatsApp têm direito a indenização por danos morais individuais no valor de 10 mil reais (5 mil em cada ação).
• A restituição será feita diretamente a cada consumidor prejudicado.
• O valor por dano moral coletivo chega a 40 milhões de reais e será destinado ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público de Minas Gerais.
Após o trânsito em julgado da sentença, ou seja , quando não couber mais recursos.
O cadastro como associado não é para receber nenhum valor neste momento. A realização da pré-inscrição é importante para que você receba todas as atualizações das ações e fortaleça nosso trabalho em prol da coletividade.
Ele deverá recuperar a conta desativada do Facebook desde que o bloqueio tenha sido realizado de forma intencional pelo usuário.
Isso porque a plataforma oferece a possibilidade de desativar o perfil para quem deseja sair temporariamente da rede social.
Nesse caso basta realizar o login para desfazer o procedimento.
Não, de acordo com a nova decisão, o consumidor não precisa comprovar que foi afetado pelo vazamento de dados para receber a indenização. Os danos foram considerados presumidos.
